Planos da legislação da UE sobre jogos e o que isso significa para você: modo infantil, moeda virtual e caixas de loot

Os reguladores europeus querem mudar a forma como os jogos vendem moeda virtual, recompensam logins diários e protegem jogadores mais jovens. Para você, isso pode significar preços mais claros para skins, regras de reembolso diferentes, mudanças no chat de voz e nas recompensas diárias — além de questões ainda sem resposta sobre como manter jogos antigos jogáveis.

Três iniciativas distintas estão impulsionando o debate. As autoridades de defesa do consumidor já estão contestando a forma como Valorant, Minecraft, Clash of Clans, Candy Crush Saga e outros cinco jogos vendem moeda dentro do jogo. A proposta do KIDS Act exigiria configurações de proteção para jogadores mais jovens e adultos cuja idade não tenha sido confirmada. A planejada Digital Fairness Act poderia abordar caixas de loot e outras práticas de monetização, embora ainda não tenha sido publicada nenhuma minuta.

Essas medidas estão em diferentes etapas. Os casos envolvendo moedas se baseiam na legislação de defesa do consumidor já existente, enquanto o KIDS Act ainda precisa ser aprovado e pode passar por mudanças substanciais. Enquanto isso, desenvolvedores e ativistas pela preservação de jogos questionam como requisitos tão abrangentes afetariam pequenos estúdios, jogos antigos e servidores mantidos por fãs.

Este artigo analisa o que pode mudar nos jogos que você joga, o que os reguladores já estão exigindo e quais preocupações continuam sem resposta. Também diferencia as verificações de idade que os jogadores já encontram das propostas da UE que ainda estão em debate.

O alvoroço começou antes de haver qualquer documento oficial para ler. Em 14 e 15 de setembro, veículos de imprensa noticiaram vazamentos de minutas do KIDS Act, e a história que se espalhou era simples: menores de 15 anos seriam proibidos de jogar online. Em 16 de setembro, Ursula von der Leyen, presidente da Comissão Europeia, anunciou o KIDS Act em seu discurso sobre o Estado da União. No mesmo dia, o site alemão netzpolitik.org publicou a minuta vazada na íntegra. Mais tarde, naquele dia, o CEO da Epic Games, Tim Sweeney, cuja empresa criou Fortnite, respondeu no X a uma publicação que dizia que a UE estaria "supostamente se preparando para proibir menores de 15 anos" de usar redes sociais, chatbots de IA e jogos online. "Os aplicativos e jogos de hoje são os pincéis e as casas na árvore de ontem", escreveu ele, segundo noticiou o Kotaku.

Em 17 de setembro, a Comissão apresentou oficialmente a proposta, dando início ao processo legislativo. Com exceção de ajustes técnicos e de um parágrafo explicativo acrescentado, o texto jurídico corresponde à minuta vazada. Então, em 30 de setembro, o alvoroço aumentou. Stop Killing Games, a campanha contra editoras que encerram jogos pelos quais as pessoas pagaram, publicou um vídeo de seu fundador, Ross Scott, intitulado "This could legitimately end Stop Killing Games." Naquela noite, apareceu no r/gaming uma publicação com o link para o vídeo. Em 2 de outubro, penguinz0 reagiu ao vídeo de Scott com um vídeo próprio, embora tenha observado que o texto ainda é apenas uma minuta e não entrará em vigor tão cedo. Em 7 de outubro, a publicação no Reddit já tinha mais de 13.000 votos positivos.

No mesmo dia em que Scott publicou seu vídeo, em uma iniciativa sem relação com o assunto, a Comissão anunciou que as autoridades de defesa do consumidor da UE estavam tomando medidas contra nove empresas de jogos por causa das moedas dentro do jogo. Parte do motivo pelo qual o medo se espalhou tão rápido está no que dizem as 99 páginas da minuta — e também no que elas não dizem.

O KIDS Act, sigla de "Keeping Internet Digital Spaces Accountable and Trustworthy", é uma proposta de regulamento. Se for aprovado, será aplicado diretamente em todos os países da UE, sem que cada um precise aprovar sua própria lei. Abrange redes sociais, plataformas de vídeo, lojas de aplicativos, sistemas operacionais, chatbots de IA e jogos online, desde que sejam acessíveis a menores. As regras para redes sociais e chatbots de IA são explicadas em um guia sobre o KIDS Act da UE separado. Von der Leyen resumiu a ideia em uma frase: "Nosso KIDS Act inverte o ônus da prova: cabe às plataformas demonstrar que são seguras desde a concepção." Na visão da Comissão, atualmente os reguladores precisam comprovar os danos depois que eles acontecem. Pela minuta, as maiores redes sociais e plataformas de vídeo teriam de apresentar um plano de conformidade auditado de forma independente, e os jogos online teriam de ser seguros desde a concepção, assim como as redes sociais, as plataformas de vídeo, os chatbots de IA e as lojas de aplicativos.

Quase todos os jogos acessíveis a crianças seriam abrangidos. De acordo com a minuta, não importa se o jogo é gratuito ou pago, nem se é executado localmente no dispositivo ou remotamente na nuvem. O preâmbulo da minuta, a seção introdutória que explica seus objetivos, exclui jogos disponíveis "exclusivamente em mídia física, sem qualquer componente online que permita seu acesso, distribuição ou compra"; jogos educativos usados por escolas também estão isentos. Na prática, além desses jogos escolares, os que provavelmente ficariam fora das regras são os jogos em disco sem nenhum recurso online: sem downloads, compras online ou partidas online. Um jogo para um jogador comprado no Steam provavelmente seria abrangido, mas não está claro o que as regras exigiriam de um jogo sem chat, contas ou recursos online. Empresas sediadas fora da UE também estariam sujeitas às regras se oferecessem jogos a jogadores na região. A minuta não define o que significa "acessível a menores", então jogos destinados apenas a adultos ficam numa zona cinzenta.

Para jogadores menores de 18 anos, as empresas responsáveis por um jogo teriam de:

O próprio FAQ da Comissão cita diretamente um dos alvos do primeiro requisito: "mecânicas de sequência que penalizam uma criança por não voltar todos os dias". Candy Crush Saga, classificado como PEGI 3 (adequado a todas as idades segundo a PEGI, o sistema de classificação etária da própria indústria de jogos na Europa), já usou esse tipo de mecânica. Segundo a wiki de fãs do jogo, sua Daily Treat Machine, adicionada em 2021, enche depois de 30 logins diários consecutivos; quando fica cheia, basta faltar um dia para que volte ao dia 25.

A palavra mais importante da minuta, porém, é "padrão". A proibição de sequências, os limites de notificações, as configurações de privacidade e as regras de contato mencionadas acima continuariam valendo até que o jogo confirmasse que o jogador é adulto. Informar uma data de nascimento não basta, porque a minuta exclui a autodeclaração como método de verificação de idade. "A idade autodeclarada não é explicitamente suficiente", afirma a Comissão ao descrever as novas regras de idade. Portanto, se você for adulto e não confirmar sua idade, ficará no modo infantil, sem recompensas por sequências, com o microfone desativado por padrão e sem que desconhecidos possam iniciar um chat, a menos que você aprove.

A própria verificação foi concebida para revelar o mínimo possível sobre o jogador. Os jogos poderiam usar métodos diferentes, mas cada método só precisaria informar se você tem 18 anos ou mais. Essa abordagem é conhecida como prova de conhecimento zero. Todos os países da UE teriam de oferecer pelo menos uma forma gratuita de comprovar a idade. Além disso, talvez não seja necessário verificar contas existentes. "Quando uma plataforma já consegue determinar com alto grau de confiança que o usuário é adulto, não é necessária uma nova verificação, então a maioria dos adultos não notará diferença alguma", afirma a Comissão, apontando sinais como a idade da conta ou um cartão de crédito salvo.

Algumas mudanças chegariam até você antes mesmo de iniciar um jogo, pois as lojas de aplicativos também teriam obrigações próprias. Todos os aplicativos, inclusive os jogos, precisariam de uma classificação etária baseada em um método disponível ao público, e menores não poderiam comprar nem baixar aplicativos com classificação acima da idade deles. A minuta não torna a PEGI obrigatória. A PEGI é mencionada apenas no preâmbulo, como exemplo para futuros códigos de conduta elaborados em conjunto com a indústria.

O que a minuta não faz pode surpreender ainda mais: ela não proíbe diretamente as caixas de loot nos jogos. Ela proíbe expor menores a "sistemas de recompensa variável" (como caixas de loot) e exige que os preços sejam exibidos em dinheiro real. Mas essas regras, estabelecidas no Artigo 13, se aplicam às redes sociais e às plataformas de vídeo, e outro artigo as estende aos chatbots de IA. Elas não abrangem jogos. Para os jogos, o preâmbulo diz que os jovens "devem contar com a mesma proteção", mas deixa as regras concretas a cargo de códigos de conduta elaborados em conjunto com a indústria. Várias outras regras também não se aplicam diretamente aos jogos: limites integrados de uso durante o horário escolar e de sono, proibição de capturas de tela de conteúdo infantil e regras contra a comparação social. Em vez disso, os limites de tempo nos jogos seriam definidos por meio dos controles parentais, e as notificações push teriam de respeitar os horários de aula e de sono.

A minuta não prevê exceções para pequenos estúdios e afirma que "pequenas e microempresas não estão isentas deste Regulamento, pois também podem causar danos a menores". A Comissão diz que as multas podem chegar a 6% da receita anual global de uma empresa. Plataformas de jogos como Roblox seriam fiscalizadas pelo sistema de aplicação da Digital Services Act, a legislação da UE que já regulamenta grandes plataformas online. Para jogos que não sejam plataformas, as autoridades nacionais supervisionariam o cumprimento das regras e definiriam penalidades de acordo com a Digital Services Act.

Nada disso muda até que o Parlamento Europeu e os governos da UE cheguem a um acordo sobre o texto final. O Parlamento debateu a proposta em uma sessão plenária em 6 de outubro, mas, em 15 de outubro, ainda não havia designado um comitê para cuidar dela. A Comissão está recebendo comentários do público até 3 de dezembro e espera chegar rapidamente a um acordo: Henna Virkkunen, responsável pela área digital da UE, disse ao MLex em 9 de outubro que as negociações poderiam ser concluídas até a primavera de 2027. Os escritórios de advocacia são mais cautelosos. A Freshfields observa que leis semelhantes levaram, em média, cerca de dois anos para serem aprovadas, e a Wilson Sonsini acredita que as regras dificilmente entrarão em vigor antes de 2028. Depois que a lei entrar em vigor, as empresas teriam mais seis meses antes de as regras começarem a valer. Esse é o texto da proposta, mas a internet entendeu tudo de outra forma.

Muitas das alegações alarmantes funcionam como rumores sobre atualizações descobertas por datamining: surgem de notícias iniciais sobre a minuta vazada ou de tratar a interpretação mais pessimista como se fosse fato.

Isso não está na minuta. O limite de 15 anos se aplicaria apenas a contas pessoais em redes sociais e plataformas de vídeo com recursos considerados arriscados. O FAQ da Comissão é claro: "As regras de idade se aplicam a serviços de redes sociais e compartilhamento de vídeos com recursos comprovadamente arriscados." A minuta não estabelece idade mínima para jogos. Menores de 13 anos só poderiam jogar com controles parentais ativados, e os adolescentes teriam configurações de proteção ativadas por padrão. A versão da história que falava em 15 anos surgiu em notícias publicadas antes da divulgação do texto, e o CEO da Epic, Tim Sweeney, estava respondendo a essa versão.

As perguntas e respostas da Comissão respondem diretamente: "Terei de mostrar meu documento de identidade a uma plataforma? Este é o fim do anonimato online? Não e não." Um jogo não veria seus documentos, apenas receberia uma resposta de sim ou não indicando se você é adulto. Sem a confirmação de que você é adulto, porém, você ficaria no modo infantil. A Stop Killing Games argumenta que o chat de voz seria desativado para todos os jogadores não verificados, pressionando os adultos que dependem dele a confirmar a idade. Uma conta antiga ou um cartão de crédito salvo talvez fossem suficientes para isso. A proposta em si não menciona especificamente o chat de voz: exige que o microfone fique desligado por padrão e impede que desconhecidos iniciem uma conversa com um jogador jovem que não tenha autorizado isso. Outra disposição exige que os jogos permitam que jogadores jovens controlem as configurações de comunicação, então não está claro se o chat de voz realmente ficaria desativado.

Em 20 de setembro, a Stop Killing Games publicou no Mastodon que a lei KIDS Act "tornará ilegais os servidores privados, como propõe atualmente a @EUCommission" e pediu aos seguidores que dissessem aos legisladores para "votarem contra e enterrarem este projeto de lei". A proposta não proíbe servidores e nem sequer os menciona. A questão em aberto é se alguém que administra um servidor conta como um "fornecedor" de um jogo online e, em caso afirmativo, se teria de cumprir as mesmas obrigações que uma publicadora. As regras da UE desse tipo normalmente se aplicam a serviços pagos, mas a proposta também inclui jogos gratuitos, portanto um servidor não fica automaticamente isento só por ser gratuito.

O YouTuber Louis Rossmann, defensor do direito ao reparo e opositor à proposta, apresentou uma análise detalhada em seu próprio vídeo. Na interpretação dele, um servidor que venda categorias ou vantagens, ou exiba anúncios, provavelmente estaria abrangido, enquanto um servidor gratuito, exclusivo para convidados e voltado a amigos provavelmente não estaria. Mas não há uma isenção explícita, então um tribunal poderia decidir de qualquer uma das formas.

Há divergências sobre se os servidores abrangidos também precisariam fazer verificações de idade. A proposta diz apenas que o modo infantil permanece ativado até que a pessoa seja confirmada como adulta. Mas também exige que crianças menores de 13 anos joguem somente com controles parentais, algo difícil de garantir sem saber a idade dos jogadores. A Gamer's Voice, capítulo britânico da Stop Killing Games, reconhece em seu informe que "seria exagero afirmar que a proposta criminaliza atividades de preservação, proíbe todos os servidores privados ou submete todos os jogos a uma verificação de identidade". Neste contexto, atividades de preservação significam esforços para manter jogos antigos jogáveis. Ainda assim, o grupo quer que o texto seja alterado.

Ninguém seria punido por algo feito antes de a lei entrar em vigor, e nada na proposta ordena que alguém apague jogos. Mas também não há exceção para títulos mais antigos: se um jogo ainda for vendido ou jogado online na UE quando as regras entrarem em vigor, terá de cumpri-las. Para um jogo de 15 anos cujo estúdio fechou, talvez simplesmente não seja possível adicionar controles parentais e o modo infantil. A Gamer's Voice alerta que os custos de conformidade poderiam levar alguns fornecedores a restringir a disponibilidade ou a sair da UE. Como o grupo observa, isso seria uma escolha, não algo exigido pela proposta.

Parcialmente verdade. Para menores de idade, a proposta proíbe recompensas que incentivem os jogadores a entrar no jogo em horários regulares e, como o modo infantil é o padrão, adultos que não confirmarem a idade também seriam afetados. Andreas Lober, advogado que analisou a proposta para o GamesIndustry.biz, concluiu que os bônus de login "serão proibidos com frequência". Adultos que confirmarem a idade continuariam a recebê-los.

Não. Sistemas operacionais estariam abrangidos, mas a proposta diz apenas que um sistema operacional que já tenha informações sobre sua idade teria de compartilhá-las com aplicativos se você consentisse. Nada exige que um sistema operacional pergunte sua idade. Louis Rossmann aponta outra questão em aberto: quem seria considerado o "fornecedor" de uma distribuição Linux mantida por voluntários e se seus repositórios de software (os catálogos online oficiais de onde se instalam programas) se qualificariam como lojas de aplicativos. A Gamer's Voice vai além e argumenta que pessoas que distribuem jogos online, "o que poderia incluir aqueles empacotados nos repositórios de uma distribuição Linux", estariam abrangidas. A proposta exclui plataformas de compartilhamento de software de código aberto, mas não está claro se essa exclusão também se aplica aos repositórios de uma distribuição.

Esse valor vem de uma estimativa da própria Stop Killing Games, que calcula que manter um jogo online em conformidade custaria de US$ 300.000 a US$ 500.000 no primeiro ano e de US$ 200.000 a US$ 350.000 por ano depois disso. A análise dos impactos da proposta feita pela Comissão é um documento de trabalho da equipe, não uma avaliação completa de impacto. Citando um estudo externo, afirma que integrar uma verificação de idade de terceiros deveria custar à maioria dos serviços de pequeno e médio porte "centenas de euros ou alguns milhares de euros, embora as evidências disponíveis ainda sejam limitadas". O mesmo documento diz que serviços britânicos frequentemente relataram custos iniciais modestos, na casa das dezenas de milhares de libras, embora alguns tenham mencionado valores maiores. Não apresenta estimativas para controles parentais ou reformulações de produtos. Lauro Fava, sócio do escritório de advocacia Pinsent Masons, disse ao EUobserver que a Comissão teria "possivelmente minimizado" o custo de conformidade. Ambos os lados trabalham com estimativas, e elas medem coisas diferentes: o valor da Stop Killing Games abrange muito mais do que uma verificação de idade, incluindo controles parentais e trabalho de engenharia, enquanto o valor da Comissão cobre apenas a adição de uma verificação de idade.

Assim, as alegações mais assustadoras em sua maioria não se sustentam, mas os custos, a falta de isenções e a privacidade das verificações de idade levantam questões sérias. São essas as questões sobre as quais as pessoas que discutem a proposta realmente estão debatendo.

Apoiadores. A 5Rights Foundation apoia a proposta, mas quer proteções mais fortes e consistentes em jogos, serviços de IA e tecnologia educacional. A organização argumenta que a segurança das crianças não deve ficar a cargo da autorregulação do setor.

O setor de jogos. A Video Games Europe apoia a proteção de crianças, mas se opõe a exigências abrangentes de verificação de idade para todos os jogos e jogadores. Quer que as classificações PEGI e USK da Alemanha se tornem o “padrão de fato” para jogos na Europa.

A European Games Developer Federation (EGDF) também defende uma abordagem mais restrita. A entidade pede isenções para projetos de hobby sem fins lucrativos, incluindo jogos feitos em game jams, e quer que os legisladores considerem estender a isenção escolar aos jogos usados em bibliotecas, hospitais e museus.

Grupos de direitos digitais. A European Digital Rights argumenta que as verificações de idade não resolvem os problemas causados por designs prejudiciais. Também alerta que fornecedores poderiam contornar as proteções simplesmente classificando seus serviços como “18+”. A Electronic Frontier Foundation se opõe à disseminação de verificações de idade invasivas e às consequências para a privacidade.

Stop Killing Games. A campanha pela preservação de jogos quer que os fãs continuem podendo jogar depois que as publicadoras encerrarem o suporte oficial. Seu fundador, Ross Scott, vê a proposta como uma ameaça a esse objetivo, e a campanha pediu aos apoiadores que solicitassem aos legisladores que a rejeitassem. Enquanto a EGDF busca isenções específicas, a Stop Killing Games pede que o projeto de lei seja descartado.

Esses argumentos dizem respeito a uma proposta que ainda está em debate. As verificações de idade já estão chegando aos jogadores por meio de regras nacionais e políticas das plataformas.

O alerta da Electronic Frontier Foundation não é abstrato: muitos jogadores já enfrentam verificações de idade. Elas são exigidas por leis nacionais, em sua maioria fora da UE, e também decorrem de decisões das próprias empresas. Os métodos vão de um cartão de crédito salvo a uma leitura facial que estima sua idade.

No Reino Unido e na Austrália, a Steam só permite acessar as páginas da loja de jogos para adultos se você tiver um cartão de crédito salvo na conta. No Reino Unido, a Valve diz que cartões de débito não são aceitos. Na Austrália, a Steam adotou esse sistema em setembro, e o órgão regulador de segurança online do país, eSafety, não se convenceu. Um porta-voz disse ao nine.com.au que tornar o cartão de crédito a única forma de verificar a idade "provavelmente não atenderá ao requisito de 'justiça' previsto nestes termos", uma referência aos novos códigos do setor australiano para conteúdo com restrição de idade. O comentário não é uma decisão nem uma multa, mas o órgão regulador afirma estar conversando com a Valve.

A Xbox pede que jogadores na Austrália, no Brasil, em Singapura e no Reino Unido confirmem a idade. Na Austrália e no Brasil, contas não verificadas não podem comprar nem baixar novos jogos para maiores de 18 anos.

Algumas dessas verificações também chegaram à UE. Na Irlanda, a PlayStation exige que adultos confirmem a idade, e contas não verificadas não podem usar chat de voz, chat de texto, bate-papo em grupo nem transmissão, embora ainda possam jogar e comprar jogos. A mesma regra vale no Reino Unido. Desde dezembro de 2025, a Roblox exige uma estimativa facial de idade para usar o chat nos Países Baixos e, desde janeiro de 2026, no mundo todo. A Roblox também está sujeita às regras mais rigorosas da UE para plataformas: em 31 de agosto, a Comissão designou-a como uma plataforma online de muito grande dimensão nos termos da Lei de Serviços Digitais. As obrigações adicionais decorrentes dessa designação, como avaliar e reduzir riscos, devem ser cumpridas até janeiro de 2027.

Em 23 de setembro, o Discord começou a implementar verificações de idade no mundo todo, inclusive na UE. O Discord afirma que mais de 90% dos usuários não precisarão fazer nada, pois a faixa etária será estimada com base em sinais da conta. Ainda assim, os jogadores têm motivos para desconfiar. Em 2025, hackers invadiram um dos fornecedores de suporte do Discord, e fotos de documentos de identidade enviadas por cerca de 70.000 usuários em recursos relacionados à idade podem ter sido expostas. O Discord afirma que desde então encerrou por completo o processo de análise manual realizado por esse fornecedor.

A UE tem seu próprio aplicativo de verificação de idade, que a Comissão declarou pronto para implantação em abril de 2026. Os países da UE ainda podem personalizá-lo, e uma recomendação da Comissão pede que implementem a verificação de idade até o fim de 2026. As diretrizes de 2025 para plataformas online não vinculativas da Comissão já dizem que uma plataforma que usa verificações de idade «deve oferecer mais de um método de garantia de idade em sua plataforma». A autoridade reguladora da Austrália fez a mesma observação sobre a Steam.

As verificações de idade dizem respeito a quem você é. O caso da UE que pode mudar seus jogos mais cedo diz respeito ao que você paga.

Os reguladores de defesa do consumidor da UE já estão questionando a forma como os jogos vendem moedas virtuais. Em 30 de setembro, a rede de Cooperação para a Defesa do Consumidor (CPC), que reúne autoridades de defesa do consumidor de toda a UE e do Espaço Econômico Europeu, lançou ações coordenadas contra nove empresas:

A Activision Blizzard é alvo de uma ação separada envolvendo Diablo Immortal e Call of Duty: Mobile, liderada pela autoridade de concorrência da Itália com a participação de reguladores da Noruega e da Dinamarca. O caso também aborda design viciante, controles parentais, marketing direcionado a crianças e banimentos de contas. Fortnite não é citado em nenhuma das duas ações.

Os casos relativos às moedas se baseiam na legislação de defesa do consumidor já existente. Os princípios de março de 2025 da rede CPC explicam como os reguladores interpretam essa legislação; por si só, eles não são juridicamente vinculativos. As principais exigências são:

«Ninguém deveria precisar de uma calculadora para descobrir quanto está gastando em um jogo», disse Agustín Reyna, diretor-geral da organização de defesa do consumidor BEUC.

Os reembolsos são um dos principais pontos de discórdia. O direito de cancelamento de 14 dias já existe, mas quem compra conteúdo digital pode perdê-lo se concordar com a entrega imediata e reconhecer que está abrindo mão desse direito. Os termos de lojas como a da Supercell incluem essa renúncia. Os reguladores argumentam que ela não deveria se aplicar a moedas não utilizadas.

A Video Games Europe e a EGDF contestam a interpretação jurídica dos reguladores, inclusive a abordagem deles sobre reembolsos. Os grupos propuseram medidas alternativas: preços aproximados em dinheiro real, recargas flexíveis e reembolsos limitados para pacotes de moedas totalmente não utilizados. A proposta está condicionada à resolução do que descrevem como incerteza jurídica.

Os reguladores continuam insatisfeitos. A autoridade neerlandesa de defesa do consumidor ACM afirma que as propostas da indústria não abordam os problemas de forma suficiente.

Nenhuma multa ou prazo público para cumprir as exigências foi anunciado nessas ações. As autoridades nacionais podem adotar medidas coercitivas, incluindo multas, se as preocupações não forem resolvidas. Não há um cronograma definido para mudanças nas lojas dos jogos.

O impacto prático depende de como cada jogo vende moedas e lida com compras e reembolsos.

Os jogos diferem na forma como lidam com as questões que os reguladores estão mirando e, em alguns casos, a KIDS Act acrescentaria regras próprias. Até agora, não encontramos declarações públicas nem mudanças anunciadas nas lojas de nenhuma das nove empresas em resposta às ações.

Considere uma única skin Premium de 1.775 VP. O menor pacote de Valorant Points contém 475 VP; portanto, seriam necessários quatro pacotes desse tamanho (1.900 VP), deixando 125 VP sem uso. Quanto aos reembolsos, a Riot já se aproxima bastante dos princípios dos reguladores. De acordo com a página de suporte da empresa, «Somente conteúdo não utilizado no jogo e VP não utilizados, comprados nos últimos 14 dias, são elegíveis para reembolso». O jogo, com classificação PEGI 16, tem missões diárias e um Night Market por tempo limitado, que vende skins aleatórias com descontos aleatórios.

O menor pacote de Minecoins contém 320 moedas, e um pacote de skins pode custar 490 moedas. A opção mais barata é comprar dois dos menores pacotes (640 moedas), o que deixa 150 moedas sem uso. A pergunta frequente oficial de Minecraft é categórica: «Todas as compras de Minecoins são definitivas e não podem ser reembolsadas», exceto em caso de compras não autorizadas. Essa política de não reembolso contraria o princípio dos reguladores sobre o direito de cancelamento de 14 dias. O sistema de moedas de Minecraft, um jogo com classificação PEGI 7, também está ficando mais complicado. No PlayStation, Minecraft já usa Minecraft Tokens, que não podem ser convertidos em Minecoins. A partir de 27 de outubro, as Minecoins compradas em um dispositivo Nintendo (Switch ou Switch 2) só funcionarão nos sistemas Nintendo, e as Minecoins compradas em outros lugares a partir dessa data não funcionarão nesses sistemas. As moedas que os jogadores já possuem serão transferidas para uma carteira legada, que continuará funcionando nas plataformas compatíveis. Os princípios alertam contra obrigar os jogadores a acompanhar várias moedas, mas não está claro se carteiras separadas para diferentes plataformas se enquadram nesse aviso.

Fortnite não faz parte da ação da CPC, e a Epic já adota algumas das medidas pedidas pelos reguladores. Desde 14 de outubro de 2025, os jogadores podem recarregar V-Bucks com o valor exato de que precisam no Xbox, Nintendo Switch, PC, dispositivos móveis e na web, mas não na PlayStation Store. Alguns relatos recentes apresentaram o recurso como novidade, mas a Epic o lançou cerca de um ano antes da ação de 30 de setembro e não explicou o motivo. Em março de 2026, a Epic aumentou o preço dos V-Bucks: agora, US$ 8,99 compram 800 V-Bucks, em vez de 1.000, e uma recarga de 50 V-Bucks custa US$ 0,99. Isso faz com que as recargas custem cerca de 1,8 vez mais por V-Buck do que o pacote de US$ 8,99.

A PlayStation Store ainda não oferece recargas de valor exato; portanto, comprar uma skin que custa 1.200 V-Bucks por lá exige dois pacotes de 800 V-Bucks (€ 17,98 na PlayStation Store alemã), deixando 400 V-Bucks sem uso. Jogadores com uma conta Epic vinculada podem, em vez disso, comprar a quantidade exata de que precisam na loja online de Fortnite, já que os V-Bucks são compartilhados entre PlayStation, PC e Xbox.

A KIDS Act ainda se aplicaria a Fortnite, assim como a quase qualquer jogo online. A Epic já enfrentou reguladores europeus. Em 2024, a ACM neerlandesa multou a empresa em € 1,125 milhão por práticas que considerou injustas e direcionadas a crianças na loja de Fortnite e, em janeiro de 2026, um tribunal de Roterdã rejeitou o recurso da Epic.

Em fevereiro de 2026, a Supercell anunciou uma reformulação do Gold Pass de Clash of Clans, um jogo com classificação PEGI 7, e as mudanças entraram em vigor em março, meses antes do rascunho da KIDS Act e da ação de 30 de setembro. A atualização reformulou o Gold Pass em torno de cartões de selos e tarefas diárias que não expiram, e a Supercell explicou que «se você perder um dia, não ficará para trás». Também removeu um bônus concedido a quem comprava o passe por várias temporadas seguidas. Essas mudanças eliminam a penalidade por perder um dia, uma mecânica que o rascunho da KIDS Act proibiria para menores de idade. Quanto aos reembolsos, porém, os termos da loja da Supercell dizem que os compradores concordam com a entrega imediata e «perdem, assim, o direito legal de desistência», ou seja, o direito de cancelamento de 14 dias. De acordo com os princípios dos reguladores, essa renúncia não deveria se aplicar a moedas não utilizadas.

De acordo com o wiki de fãs do jogo, a Daily Treat Machine de Candy Crush Saga volta ao dia 25 (de um total de 30) se você deixar passar um dia depois de preenchê-la, o que se encaixa no que o rascunho da KIDS Act chama de «perda de benefícios por não interagir regularmente». O wiki indica que o menor pacote custa 10 Gold Bars, enquanto um conjunto completo de vidas custa 12; assim, pagar com Gold Bars significa comprar dois pacotes e ficar com 8 barras sobrando. Atualmente, o jogo tem classificação PEGI 3, então está aberto a jogadores de qualquer idade. Se a KIDS Act for aprovada na forma atual, Candy Crush provavelmente precisará ser reformulado.

Ambos os jogos têm classificação PEGI 18, então a KIDS Act pode ser menos relevante para eles do que os princípios sobre moedas, embora o rascunho não defina exatamente quais serviços são considerados acessíveis a menores. A moeda de For Honor, Steel, pode ser obtida em partidas e comprada com dinheiro real. Como a Steel obtida e a comprada ficam no mesmo saldo, pode ser difícil para os jogadores identificar qual parte conta como moeda comprada e não utilizada. A Steel também serve para comprar caixas Scavenger com equipamentos aleatórios. Em Hunt: Showdown 1896, o pacote de 1.150 Blood Bonds custa € 9,99 na Microsoft Store alemã. O wiki de fãs de Hunt indica que os Event Passes custaram 1.000 Blood Bonds, então um pacote deixa 150 Blood Bonds sem uso.

Os outros três jogos citados pelos reguladores são títulos gratuitos, jogados principalmente em dispositivos móveis e no navegador: Forge of Empires, Mech Arena e Gardenscapes. Genshin Impact, Roblox e EA Sports FC não estão na lista da CPC. Genshin, porém, usa três moedas interligadas (Genesis Crystals, Primogems e Intertwined Fates), uma configuração que os princípios recomendam que as empresas evitem. O passe Welkin Moon concede recompensas apenas nos dias em que você entra no jogo, então a recompensa de um dia perdido é desperdiçada. E os Wishes de Genshin, as tentativas aleatórias pagas do jogo, são o tipo de mecânica que talvez seja abrangido pela futura Digital Fairness Act — ou talvez não; por isso, essa proposta importa mesmo antes da publicação do rascunho.

A Lei da Equidade Digital (DFA) é uma proposta de lei da UE que atualizaria as regras de proteção ao consumidor para serviços online. Incluiria regras sobre padrões obscuros (truques de design que levam você a comprar ou continuar usando um serviço), design viciante e assinaturas. Oficialmente, a Comissão planeja apresentá-la no quarto trimestre de 2026. O calendário provisório da Comissão, datado de 29 de setembro e publicado por um boletim informativo independente sobre a Lei da Equidade Digital, lista a DFA em um "Pacote do Consumidor" para a reunião da Comissão de 11 de novembro, mas o próprio documento alerta: "O planejamento é indicativo." Nenhuma proposta foi tornada pública, então ainda não está claro se a DFA abrangerá caixas de recompensa ou moedas do jogo.

Quanto às caixas de recompensa, o Parlamento Europeu já deixou clara sua posição. Em 26 de novembro de 2025, os legisladores votaram 483 a 92, com 86 abstenções, a favor de uma resolução que pede a "proibição de caixas de recompensa e outros conteúdos aleatórios, como roletas da fortuna, roletas de prêmios e pacotes de cartas em troca de dinheiro real em jogos que provavelmente serão acessados por menores." Mas uma resolução não é uma lei. Em sua resposta à resolução, a Comissão prometeu apenas "avaliar rigorosamente se o nível de proteção ao consumidor precisa ser ainda mais aprimorado nessas questões."

A indústria e seus críticos discordam profundamente. Em sua resposta à consulta da Comissão sobre a DFA, a Video Games Europe escreveu sobre recompensas aleatórias pagas: "Não há justificativa razoável para proibir esses recursos nos videogames." O grupo argumenta que os jogadores sempre recebem pelo menos um item, ao contrário do que ocorre com jogos de azar. O grupo de defesa dos consumidores BEUC quer que a DFA proíba totalmente moedas virtuais premium, caixas de recompensa pagas e mecânicas pay-to-win. A autoridade reguladora neerlandesa ACM recomenda proibir caixas de recompensa e moedas virtuais, especialmente em jogos jogados por menores. A Stop Killing Games também pediu a seus apoiadores que pressionem os legisladores para incluir suas exigências na DFA.

A Bélgica mostra como pode ser difícil impedir a presença de caixas de recompensa pagas nos jogos. Em 2018, a Comissão de Jogos da Bélgica concluiu que as caixas de recompensa pagas nos jogos examinados se enquadravam como jogos de azar segundo a lei belga. No entanto, fazer cumprir a decisão provou ser difícil: um estudo publicado em 2023 encontrou caixas de recompensa pagas em 82 dos 100 jogos para iPhone com maior faturamento do país, conforme observado nesta análise de ações judiciais sobre design viciante de jogos.

Uma mudança mais concreta veio da própria indústria. Desde junho de 2026, a PEGI classifica os jogos recém-submetidos da seguinte forma:

A reclassificação de jogos antigos pela PEGI abrange apenas itens aleatórios pagos. Em 6 de outubro, a PEGI anunciou que começou a elevar de PEGI 3, 7 ou 12 para PEGI 16 a classificação de jogos exclusivamente digitais que vendem esses itens, embora não tenha informado quais jogos serão afetados. O KIDS Act, o caso das moedas virtuais, a DFA e a PEGI avançam em ritmos diferentes, e são esses ritmos que determinam quando qualquer uma dessas medidas afetará os jogos que você joga.

Agora. Ainda não há nenhuma nova lei da UE em vigor para jogos, embora grandes plataformas como o Roblox já tenham obrigações ao abrigo da Lei dos Serviços Digitais. Se você joga fora da UE e do Espaço Econômico Europeu mais amplo, os planos da própria UE não se aplicam diretamente a você. Ainda assim, as empresas podem optar por implementar mudanças no mundo todo. As verificações de idade que você talvez já encontre são feitas pelas próprias plataformas e por leis nacionais, principalmente em países fora da UE. Enquanto isso, as classificações da PEGI começaram a mudar.

Outono de 2026. Nove empresas de jogos foram solicitadas a alinhar suas práticas à legislação de defesa do consumidor da UE, mas nenhum prazo foi anunciado. Mudanças nas lojas dentro do jogo de Valorant, Minecraft ou Clash of Clans podem ocorrer antes da aprovação de qualquer nova lei, mas casos como esse podem levar anos. A Lei da Equidade Digital pode ser apresentada em 11 de novembro, embora a data ainda não seja definitiva. Qualquer pessoa, incluindo jogadores, pode enviar comentários sobre o KIDS Act à Comissão até 3 de dezembro.

2027. Espera-se que ocorram negociações entre o Parlamento Europeu e os governos da UE sobre o KIDS Act. A Comissão espera chegar a um acordo já na primavera, enquanto o escritório de advocacia Freshfields observa que leis semelhantes levaram, em média, cerca de dois anos para serem aprovadas. É nesse período que possíveis exceções para pequenos desenvolvedores, jogos antigos e servidores privados podem ser incluídas no KIDS Act ou rejeitadas. As negociações sobre a DFA começariam depois que a Comissão a apresentasse.

2028 ou depois, segundo a estimativa de um escritório de advocacia. Se o KIDS Act for aprovado, suas regras começariam a valer seis meses após a entrada em vigor: modo infantil ativado por padrão, sem recompensas por sequências de dias para menores e classificações etárias em todas as lojas de aplicativos.

Visto em ordem cronológica, tudo isso parece muito menos o fim dos jogos do que os vídeos sugeriam.

Os alertas virais vão além do que a proposta diz explicitamente. Ela não proíbe expressamente servidores privados, e seu sistema de verificação de idade foi concebido para confirmar que alguém é adulto sem fornecer documentos de identidade a um jogo. Ainda assim, restam dúvidas sobre privacidade, custos de conformidade e como as regras se aplicariam a voluntários que mantêm jogos antigos jogáveis.

Mudanças nas moedas do jogo podem chegar mais cedo, por meio de acordos com editoras ou da aplicação da legislação vigente. Mas reguladores e indústria continuam divididos quanto a compras e reembolsos, incluindo o direito de cancelar a compra em até 14 dias.

A ausência de uma proibição explícita não garante que todos os jogos ou projetos de fãs conseguiriam cumprir os requisitos propostos. Muito dependerá de como os legisladores definirem as obrigações e de quem receberá uma isenção. Essas negociações merecem atenção: será que regras destinadas a proteger crianças também podem dar espaço a pequenos desenvolvedores e aos voluntários que mantêm jogos antigos vivos?

Respostas breves a perguntas comuns sobre os planos da UE para os jogos.

Não. O limite de 15 anos previsto na proposta do KIDS Act da UE se aplicaria apenas a contas pessoais em redes sociais e plataformas de vídeo com recursos de risco. A proposta não estabelece idade mínima para jogos: crianças menores de 13 anos só poderiam jogar com controles parentais ativados, e jogadores menores de 18 anos teriam configurações de proteção ativadas por padrão. O KIDS Act ainda é apenas uma proposta, não uma lei.

Não para o próprio jogo. Qualquer verificação de idade teria de revelar ao jogo apenas uma informação: se você é adulto. A Comissão afirma que, se uma plataforma já puder determinar com alto grau de confiança que você é adulto, por exemplo, com base na idade da sua conta ou em um cartão de crédito salvo, nenhuma nova verificação será necessária. Se nada confirmar que você é adulto, será ativado o modo infantil, com as configurações de proteção padrão destinadas a menores.

Não, o texto não menciona servidores. A questão é se as pessoas que administram servidores, especialmente aqueles que vendem patentes ou exibem anúncios, seriam consideradas provedores de jogos e teriam de adicionar proteções para menores. Ainda não há uma isenção explícita. A Gamer's Voice, seção britânica da Stop Killing Games, quer que uma seja incluída, enquanto a própria Stop Killing Games pediu aos apoiadores que digam aos legisladores para votar contra o projeto de lei.

Não tão cedo. O Parlamento Europeu e os governos da UE ainda precisam chegar a um acordo sobre o texto. A Comissão espera que as negociações possam terminar já na primavera de 2027, enquanto o escritório de advocacia Wilson Sonsini acredita que é improvável que as regras sejam aplicadas antes de 2028. Depois que a lei entrar em vigor, as empresas teriam mais seis meses antes de as regras começarem a valer.

Não por enquanto. As autoridades de defesa do consumidor da UE querem que nove empresas, incluindo Riot, Mojang, Supercell e King, exibam os preços em dinheiro real, parem de incentivar os jogadores a comprar mais moedas do que precisam e respeitem o direito de cancelar, em até 14 dias, compras de moedas não utilizadas. Fortnite não está entre os jogos visados, e nenhuma multa foi aplicada. A autoridade reguladora neerlandesa ACM e o grupo de defesa dos consumidores BEUC querem que a planejada Lei da Equidade Digital proíba moedas virtuais pagas, pelo menos em jogos jogados por menores, mas nenhuma proposta dessa lei foi publicada.

Não no âmbito da UE. Em 2018, a Comissão de Jogos da Bélgica concluiu que as caixas de recompensa pagas nos jogos que examinou eram jogos de azar, mas um estudo publicado em 2023 ainda encontrou essas caixas em 82 dos 100 jogos para iPhone com maior faturamento do país. O Parlamento Europeu pediu a proibição de caixas de recompensa pagas em jogos que crianças provavelmente jogarão, mas sua resolução não é vinculativa. A Lei da Equidade Digital, que pode ser apresentada em novembro, talvez trate das caixas de recompensa. Desde junho de 2026, a PEGI, sistema de classificação da própria indústria, atribui por padrão a classificação 16 aos jogos recém-submetidos que contêm itens aleatórios pagos.

Não diretamente, a menos que você more na Noruega, na Islândia ou em Liechtenstein. A proposta do KIDS Act abrangeria qualquer empresa que ofereça jogos a jogadores na UE, independentemente de onde esteja sediada. A medida sobre moedas do jogo abrange consumidores em todo o Espaço Econômico Europeu, ou seja, a UE mais a Noruega, a Islândia e Liechtenstein. Ainda assim, as empresas podem optar por aplicar quaisquer mudanças no mundo todo, em vez de criar versões específicas para a UE.